Processo físico
Institui o "Auxílio Emergencial Complementar" voltado aos trabalhadores informais atingidos pela pandemia do coronavírus no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.