Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Biguaçu. (Instalação de Centro de Educação Infantil Municipal)
| Entrada | 03/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.