Processo físico
Torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação e da data de incorporação à frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal e intermunicipal do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/03/2014
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/03/2014
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.667, de 20/03/14
19/03/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/03/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/03/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
20/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
20/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
20/03/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0348.4/2011
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça