Processo físico
Institui a obrigatoriedade da realização do Teste do Olhinho e adota outras providências.
| Entrada | 08/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.