Leitura no Expediente

15/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

16/04/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

16/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

16/04/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

16/04/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

06/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

06/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

06/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Distribuido ao Relator Dep. Reno Caramori

13/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer FAVORÁVEL

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

Recebido

14/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

14/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

Recebido

15/05/2003

Comissão de Segurança Pública

Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Benedet

16/05/2003

Comissão de Segurança Pública

Parecer FAVORÁVEL

11/06/2003

Comissão de Segurança Pública

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

11/06/2003

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

11/06/2003

Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

11/06/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

11/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Pauta para Ordem do Dia

12/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

12/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aguardando Continuação de Discussão em Turno Único

12/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

17/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 46ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

17/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 49ª Sessão Ordinária - Providencie-se

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.633/2003

04/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.188

07/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

08/08/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

08/08/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

08/08/2003

Coordenadoria de Documentação