Processo físico
Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, no Estado de Santa Catarina pelo período de 180 dias, em razão da pandemia COVID-19.
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/03/2020