Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet. ---------------------------------------------------------------- Foram Apensados a este Processo: PL./0161.6/06 - Deputada Odete de Jesus PL./0162.7/06 - Deputada Odete de Jesus PL./0166.0/06 - Deputado Nilson Gonçalves