Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 12.563, de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.
| Entrada | 15/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.