Processo físico
Estabelece norma suplementar sobre Direito Penitenciário, prevê a possibilidade da realização de exame criminológico no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
17/12/2013 às 14:00
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
17/12/2013 às 16:00
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
17/12/2013 às 16:30
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
17/12/2013 às 17:30