Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para o pronto-consumo, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0061.3/2010