Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para o pronto-consumo, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0061.3/2010
| Entrada | 17/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Décio Góes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
17/03/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/03/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A.n. 6.148, de 18/03/10
18/03/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/03/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/03/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/03/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Antônio Aguiar
18/03/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
18/03/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Recebido
18/03/2010
Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Foi apensado a este projeto o PL./0061.3/2010
11/05/2010
Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2010
Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Antônio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
15/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes
15/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes
15/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes
15/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Décio Góes
Recebido
15/06/2010
Gabinete Dep. Décio Góes
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2010
Gabinete Dep. Décio Góes Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Décio Góes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Décio Góes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Décio Góes
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 112ª Sessão Ordinária
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 45ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.597/10
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.237, de 15/12/10
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.447, de 17/01/11
08/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.009, de 18/01/11
08/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/02/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/02/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/02/2011
Coordenadoria de Documentação