Processo físico

PL./0057.7/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.

Entrada 29/02/2012
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    29/02/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    01/03/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12

    01/03/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/03/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/03/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/03/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    05/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    05/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    06/03/2012

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2012

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    20/11/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    20/11/2012

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Distribuido ao Relator Dep. Jorge Teixeira

    21/11/2012

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorge Teixeira

    22/11/2012

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Jorge Teixeira

  • Recebido

    22/11/2012

    Gabinete Dep. Jorge Teixeira

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    05/04/2013

    Gabinete Dep. Jorge Teixeira Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    08/04/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dado Cherem

    08/04/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem

    08/04/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem

  • Recebido

    08/04/2013

    Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    04/06/2013

    Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    13/06/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    20/06/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/06/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    24/06/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/06/2013

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/06/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/06/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    24/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    24/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    24/06/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/07/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/07/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    16/07/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto

    16/07/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto

    16/07/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Narciso Parisotto

  • Recebido

    16/07/2013

    Gabinete Dep. Narciso Parisotto

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/08/2013

    Gabinete Dep. Narciso Parisotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Narcizo Parisotto

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    06/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    06/08/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    06/08/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    06/08/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    06/08/2013

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    25/02/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    25/02/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    25/02/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    25/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    26/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    26/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    26/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    26/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0154.7/2015

    26/03/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/03/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    26/03/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    26/03/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare

    26/03/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare

    26/03/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Natalino Lazare

  • Recebido

    26/03/2015

    Gabinete Dep. Natalino Lazare

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    16/04/2015

    Gabinete Dep. Natalino Lazare Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    16/04/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Natalino Lázare FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    16/04/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dalmo Claro

    16/04/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    16/04/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    15/10/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Voto Vista do(a) Dep. Dalmo Claro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    15/10/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do relator

    15/10/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:

    15/10/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/10/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/10/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/10/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti

    16/07/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    15/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    15/10/2015

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/10/2015

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal

    16/07/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    28/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    28/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/11/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/11/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária

    19/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    24/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 108ª Sessão Ordinária

    24/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária

    24/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 109ª Sessão Ordinária

    25/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária

    26/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    01/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    01/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.933, de 10/12/2015

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 112ª Sessão Ordinária

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 24ª Sessão Extraordinária

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 114ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    08/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°767/15

    09/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 16.866, de 12/01/2016

    18/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.217, de 13/01/2016

    18/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 411/16

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00411/2016

  • Lido no Expediente

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação -D.A.- n° 6.950, de 05/02/2016

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/02/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/02/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    23/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    23/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    01/03/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/03/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/03/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/03/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/03/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

    30/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    09/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 19 votos Sim, 8 votos Não, e 0 - Providencie-se

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. 161/17, de 05/04/17

    06/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/04/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    06/04/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    06/04/2017

    Coordenadoria de Documentação