Processo físico
Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar n. 180, de 1999. (Bolsa de estudo)
| Entrada | 12/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.