Processo físico
Garante ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivo de gravação de ocorrência.
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
30/03/2022
Folha de Distribuição
06/04/2022