Processo físico
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, em todo o Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/03/2019
Parecer
15/08/2019
Folha Votação
20/08/2019
Resultado da Diligência
18/09/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
17/12/2019