Processo físico
Altera a redação do § 6º do art. 1º da Lei nº 15.390, de 2010, que dispõe sobre o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018