Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento. Apensado a este o PL./0088.3/2012 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0175.1/2013