Processo físico

PL./0051.1/2013

Modifica a redação do art. 1° da Lei 13.761, de 2006, e estabelece outras providências.

Entrada 19/03/2013
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação