Lido no Expediente

02/03/2021

Coordenadoria de Expediente

Autuado

02/03/2021

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. 7.801, de 02/03/21

02/03/2021

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

02/03/2021

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

02/03/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2021

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

03/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

08/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

08/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

08/03/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus

08/03/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

09/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

09/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em Diligência

09/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Respondida a Diligência

28/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus

28/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

28/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

03/05/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

11/05/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

11/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

11/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

11/05/2021

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/05/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

11/05/2021

Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

11/05/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

11/05/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

11/05/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Paulinha

Recebido

17/05/2021

Gabinete Dep. Paulinha

Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

21/07/2021

Gabinete Dep. Paulinha

Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

21/07/2021

Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

21/07/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/07/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

21/07/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

21/07/2021

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

21/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

21/07/2021

Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

Recebido

21/07/2021

Comissão de Segurança Pública

Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza

28/07/2021

Gabinete Dep. Bruno Souza

Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza

28/07/2021

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Bruno Souza

Recebido

02/08/2021

Gabinete Dep. Bruno Souza

Respondida a Diligência (CCJ, em atraso)

06/08/2021

Gabinete Dep. Bruno Souza

Parecer do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)

14/06/2022

Gabinete Dep. Bruno Souza

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

06/07/2022

Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Segurança Pública

Recebido

06/07/2022

Comissão de Segurança Pública

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/07/2022

Comissão de Segurança Pública

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)

06/07/2022

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

06/07/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

06/07/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

06/07/2022

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

06/07/2022

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia

22/07/2022

Gabinete Dep. Julio Garcia

Encaminhado à Gabinete Dep. Julio Garcia

22/07/2022

Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Julio Garcia

Recebido

26/07/2022

Gabinete Dep. Julio Garcia

Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL

23/11/2022

Gabinete Dep. Julio Garcia

Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

23/11/2022

Gabinete Dep. Julio Garcia Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

23/11/2022

Comissão de Direitos Humanos e Família

Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes

23/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

13/12/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

13/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2022

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Milton Hobus

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

15/12/2022

Gabinete Dep. Milton Hobus

Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/12/2022

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

20/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

20/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

20/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

20/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

20/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022

21/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0004/23, de 09/01/23

09/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 18.622, de 26/01/23

31/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 21.950, de 30/01/23

31/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

02/03/2023

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

06/03/2023

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

06/03/2023

Coordenadoria de Documentação