Processo físico
PL./0048.6/2003
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 6.816, de 1986, aos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.
| Entrada | 08/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Leitura no Expediente
08/04/2003
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
09/04/2003
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
09/04/2003
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
09/04/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
09/04/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Júlio Garcia
09/04/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL
29/04/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
29/04/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/04/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
29/04/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
29/04/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
29/04/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva
05/05/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Redistribuído ao Relator Dep. Antônio Ceron
14/05/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL
14/05/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
14/05/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2003
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Recebido
14/05/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
14/05/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Política Rural
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Recebido
19/05/2003
Comissão de Agricultura e Política Rural
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Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin
19/05/2003
Comissão de Agricultura e Política Rural
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Parecer FAVORÁVEL
21/05/2003
Comissão de Agricultura e Política Rural
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Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
30/12/1899
Comissão de Agricultura e Política Rural
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Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
30/12/1899
Comissão de Agricultura e Política Rural
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/05/2003
Comissão de Agricultura e Política Rural Coordenadoria das Comissões
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Recebido
22/05/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Divisão de Expediente
22/05/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
22/05/2003
Coordenadoria de Expediente
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Pauta para Ordem do Dia
28/05/2003
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em 1°Turno
29/05/2003
Coordenadoria de Expediente
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Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária por falta de quorum
29/05/2003
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em 1°Turno
03/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Retirado na 41ª Sessão Ordinária por solicitação do autor - Adiamento por 10 Sessões
03/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em 1°Turno
12/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 45ª Sessão Ordinária
12/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em 2°Turno
24/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 48ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
24/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Votação da Redação Final
25/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final na 49ª Sessão Ordinária - Providencie-se
25/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
30/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Veto total através da Mensagem n° 092
05/08/2003
Coordenadoria de Expediente
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Leitura no Expediente
05/08/2003
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
06/08/2003
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
06/08/2003
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
06/08/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
07/08/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré
07/08/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO
09/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
09/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
09/09/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Divisão de Expediente
09/09/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Rejeitado o veto na 66ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 27 votos Não, e - Providencie-se
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Reencaminhado Autógrafo
16/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n° 12.665 - Promulgada
19/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Diário da Assembléia n° 5.166
19/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n° 17.244
23/09/2003
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Divisão de Documentação
02/10/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
02/10/2003
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
02/10/2003
Coordenadoria de Documentação