Processo físico

PL./0047.5/2007

Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com índice de massa corpórea (IMC) abaixo de 18 Kg/m². -------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 07/03/2007
Autoria Manoel Mota
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Saúde