Processo físico
Institui a Carteira de Identificação Estudantil (Ciesc), digital e gratuita, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura