Processo físico
Dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança preventivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mesmo com a medida protetiva aplicada, em todo o Estado de Santa Catarina. As modalidades previstas nesta Lei são: o conhecido como "botão do pânico" e o monitoramento eletrônico.
| Entrada | 14/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018