Processo físico

PL./0044.2/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, onde haja consumo de bebidas, disponibilizarem canudos plásticos higienizados e embalados individualmente, e adota outras providências.

Entrada 23/02/2011
Autoria Carlos Chiodini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 66ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    14/08/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 68ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    20/08/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 69ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    21/08/2013 às 14:00

    Ordem do Dia