Processo físico
Dispõe sobre o dever de os asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e as creches, públicas ou privadas, instalarem e manterem em funcionamento circuito de câmeras de segurança.
| Entrada | 08/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Valmir Comin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018