Processo físico
Determina o fornecimento de protocolo referente à elaboração do Boletim de Ocorrência.
| Entrada | 23/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Segurança Pública