Processo físico
Acrescenta art. 2º A à Lei nº 11.399, de 2000, que estabelece normas para a realização de exame denominado Ácido Desoxirribonucléico - DNA, e adota outras providências.
| Entrada | 28/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça