Processo físico
Cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Violência (CIPAV), nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 23/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.