Processo físico
Estabelece mecanismos prudenciais de controle do efeito sobre a receita tributária decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas - "Transparência na renúncia fiscal".
| Entrada | 28/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
28/05/2018