Processo físico

PL./0042.0/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário da Secretaria de Estado da Saúde, informar à Vara da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva a criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos.

Entrada 19/03/2013
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 120ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    19/12/2013 às 09:00

    Ordem do Dia

  • 50ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    19/12/2013 às 10:00

    Ordem do Dia

  • 51ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/12/2013 às 10:30

    Ordem do Dia