Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de extração mineral classe II, em área de preservação permanente de até dois hectares e meio, em empreendimentos regularmente licenciados anteriormente à publicação da Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.