Processo físico
Autoriza o Governo do Estado a regulamentar e consolidar o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para os microempreendedores individuais.
| Entrada | 09/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Derli Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação