Processo físico
Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam produtos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
10/03/2020
Parecer
09/06/2020
Folha Votação
09/06/2020
Parecer
26/11/2020
Folha Votação
03/12/2020
Resultado da Diligência
11/03/2021
Parecer
01/09/2021
Documentos Anexados
09/09/2021
Folha Votação
29/09/2021
Termo de Remessa
29/09/2021
Folha de Distribuição
05/10/2021