Processo físico
Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, "telemarketing", bancos ou afins, através de "sms", "whatsapp", ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.
| Entrada | 21/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/03/2019
Parecer
02/07/2019
Voto Vista
06/08/2019
Folha Votação
21/08/2019