Processo físico

PL./0040.9/2008

Dispõe sobre prestação de serviços e responsabilidades por danos ao consumidor.

Entrada 28/02/2008
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público