Processo físico
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o lmposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", com o fim de atualizar monetariamente as faixas de valor da base de cálculo do imposto e adota outras providências.
| Entrada | 17/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/03/2022
Folha de Distribuição
18/03/2022
Parecer
12/05/2022
Folha Votação
17/05/2022
Termo de Remessa
17/05/2022
Folha de Distribuição
19/05/2022
Emenda
05/07/2022
Parecer
19/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022
Folha de Distribuição
20/12/2022
Parecer
20/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023