Processo físico
Proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente às vias de acesso aos estabelecimentos comerciais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/02/2021
Parecer
10/05/2021
Folha Votação
11/05/2021
Resultado da Diligência
01/07/2021
Parecer
02/08/2021
Folha Votação
10/08/2021