Processo físico
Assegura o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos de idade até o dia 31 de dezembro do respectivo ano letivo.
| Entrada | 23/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
23/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/02/2012
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12
23/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/02/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/02/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/02/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi
24/02/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
24/02/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
Recebido
24/02/2012
Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2012
Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Serafim Venzon
20/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
20/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
20/03/2012
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2012
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Serafim Venzon
17/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
17/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
16/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Serafim Venzon
16/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
16/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
16/05/2012
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2012
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/06/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
12/06/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Recebido
12/06/2012
Comissão de Educação e Cultura
Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos
19/06/2012
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos
19/06/2012
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Ismael dos Santos
Recebido
26/06/2012
Gabinete Dep. Ismael dos Santos
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
10/12/2014
Gabinete Dep. Ismael dos Santos Comissão de Educação e Cultura
Recebido
10/12/2014
Comissão de Educação e Cultura
Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL
10/12/2014
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
18/12/2014
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado, através do RQS/0035.1/2015
20/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/02/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
23/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Recebido
23/02/2015
Comissão de Educação e Cultura
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini
09/03/2015
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
09/03/2015
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
17/03/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
28/04/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Educação e Cultura
Recebido
29/04/2015
Comissão de Educação e Cultura
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
14/07/2015
Comissão de Educação e Cultura
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
14/07/2015
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
14/07/2015
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
14/07/2015
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
19/04/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura
Recebido
19/04/2016
Comissão de Educação e Cultura
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
19/04/2016
Comissão de Educação e Cultura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/04/2016
Comissão de Educação e Cultura
Em Diligência
19/04/2016
Comissão de Educação e Cultura
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/05/2016
Comissão de Educação e Cultura
Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
24/05/2016
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
24/05/2016
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
24/05/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
11/10/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura
Recebido
11/10/2016
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
11/10/2016
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
11/10/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
11/10/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura
Recebido
11/10/2016
Comissão de Educação e Cultura
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
11/10/2016
Comissão de Educação e Cultura
Aguardando Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
11/10/2016
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
07/03/2017
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
07/03/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
21/03/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Educação e Cultura
Recebido
21/03/2017
Comissão de Educação e Cultura
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini
05/04/2017
Comissão de Educação e Cultura
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
05/04/2017
Comissão de Educação e Cultura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/04/2017
Comissão de Educação e Cultura
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
05/04/2017
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2017
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/04/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/04/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
05/04/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
17/04/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
17/04/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
25/04/2017
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
13/06/2017
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
13/06/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO
13/06/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/06/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
21/06/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/06/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/06/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTÁRIO da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Direitos Humanos, através do Of. n° 271/17, de 26/06/2017
26/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Direitos Humanos
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
06/07/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/07/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/07/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/07/2017
Coordenadoria de Documentação