Processo físico

PL./0038.4/2012

Assegura o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos de idade até o dia 31 de dezembro do respectivo ano letivo.

Entrada 23/02/2012
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    23/02/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    23/02/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12

    23/02/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/02/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/02/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/02/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/02/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi

    24/02/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

    24/02/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Recebido

    24/02/2012

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/03/2012

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Serafim Venzon

    20/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    20/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    20/03/2012

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/04/2012

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/04/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Serafim Venzon

    17/04/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    17/04/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    17/04/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    16/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Serafim Venzon

    16/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    16/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    16/05/2012

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/06/2012

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL

    12/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/06/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    12/06/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    12/06/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos

    19/06/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos

    19/06/2012

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Ismael dos Santos

  • Recebido

    26/06/2012

    Gabinete Dep. Ismael dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    10/12/2014

    Gabinete Dep. Ismael dos Santos Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    10/12/2014

    Comissão de Educação e Cultura

  • Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL

    10/12/2014

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    18/12/2014

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/0035.1/2015

    20/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/02/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    23/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    23/02/2015

    Comissão de Educação e Cultura

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini

    09/03/2015

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    09/03/2015

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    17/03/2015

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    28/04/2015

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    29/04/2015

    Comissão de Educação e Cultura

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO

    14/07/2015

    Comissão de Educação e Cultura

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    14/07/2015

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    14/07/2015

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    14/07/2015

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    19/04/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    19/04/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    19/04/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    19/04/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em Diligência

    19/04/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    24/05/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti

    24/05/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    24/05/2016

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    24/05/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    11/10/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    11/10/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    11/10/2016

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    11/10/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    11/10/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    11/10/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/10/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Aguardando Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    11/10/2016

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    07/03/2017

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    07/03/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    21/03/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    21/03/2017

    Comissão de Educação e Cultura

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini

    05/04/2017

    Comissão de Educação e Cultura

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO

    05/04/2017

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/04/2017

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    05/04/2017

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/04/2017

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    05/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/04/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    17/04/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    17/04/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    25/04/2017

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    13/06/2017

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    13/06/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO

    13/06/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/06/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    21/06/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/06/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    23/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    23/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTÁRIO da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Direitos Humanos, através do Of. n° 271/17, de 26/06/2017

    26/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Direitos Humanos

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    06/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/07/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    06/07/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    06/07/2017

    Coordenadoria de Documentação