Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
03/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
03/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
04/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
15/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
08/05/2019
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
13/05/2019
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2019
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
15/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
15/05/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Desarquivado
05/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0154.7/2018
05/06/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/09/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Retirado pelo Autor através do RQS/0083.9/2021
17/02/2021
Coordenadoria de Expediente