Processo físico
Disciplina a operação do transporte hidroviário intermunicipal de cargas, veículos e passageiros no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 16/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura