Processo físico
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal nº 11.340, de 2006, para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Estado e Municípios de Santa Catarina.
| Entrada | 20/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/03/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
03/04/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
03/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
03/04/2019
Gabinete Dep. João Amin
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
22/04/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
08/05/2019
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
10/05/2019
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2019
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0057.7/2018
15/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça