Processo físico
Altera a Lei nº 11.959, de 2001, que dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás, por falta de pagamento, entre às 8h das sextas-feiras e às 8h das segundas-feiras, e entre às 8h do dia útil que anteceder os feriados e dias de ponto facultativo, e às 8h do primeiro dia útil subsequente, para incluir a proibição de cobrança da taxa de religação de pessoas com baixa renda.
| Entrada | 10/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/03/2020
Parecer
11/05/2020
Folha Votação
12/05/2020