Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que "Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer", para estender esse direito aos demais profissionais das escolas de educação básica, públicas e privadas, bem como aos servidores da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.