Processo físico
Institui o sistema de cobrança fracionada nos estacionamentos de veículos particulares do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 01/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família