Processo físico
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de "shopping centers", centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 03/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
06/09/2018
Folha Votação
11/09/2018