Processo físico
Regulamenta o art. 16 da Constituição Estadual com relação à aquisição e aluguel de bens pela Administração Pública.
| Entrada | 04/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/03/2020
Parecer
13/04/2021
Folha Votação
13/04/2021