Processo físico
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
| Entrada | 15/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
16/03/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.050, de 16/03/2022
16/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/03/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
18/03/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
18/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
21/03/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado ADMISSIBILIDADE
02/05/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Paulinha
03/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação