Processo físico
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/03/2019
Emenda
10/04/2019
Emenda
16/04/2019
Emenda
24/04/2019
Emenda
24/04/2019
Emenda
30/04/2019
Emenda
30/04/2019
Emenda
08/05/2019
Parecer
08/05/2019
Folha Votação
15/05/2019