Processo físico
Autoriza o Pode Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências.
| Entrada | 15/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
38ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
10/05/2011 às 14:00
9ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
10/05/2011 às 16:00
40ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
12/05/2011 às 09:00