Processo físico
Reconhece o Município de Laguna como Capital Catarinense do Camarão e adota outras providências.
| Entrada | 28/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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